(DOC. VP 190.1071.0011.1600)

TST. Terceirização ilícita. Empresa privada. Reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços

«1 - Conforme registrado no acórdão recorrido, a reclamante fora contratada por empresa prestadora de serviços para atuar na venda de produtos da tomadora de serviços, atividade inclusive discriminada em seu contrato social, razão pela qual entendeu o Tribunal Regional que houve irregular terceirização em atividade-fim. 2 - Observa-se que o caso dos autos não se enquadra nas quatro situações de terceirização lícita descritas na Súmula 331/TST, quais sejam, serviços de vigilân

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