(DOC. VP 190.1071.8003.2100)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Descanso semanal remunerado majorado pela integração das horas extraordinárias. Aumento da média remuneratória. Reflexos. Possibilidade. Julgamento do irr-10169-57.2013.5.5.0013. Modulação de efeitos.

«1. Por meio do julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, a SDI-I desta Corte fixou a tese jurídica de que «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem «, culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I dessa Corte.

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