(DOC. VP 190.1071.8003.7500)

TST. Cna. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Resolução 174/2011 do TST acrescentou o item III à Súmula 219/TST desta Corte, segundo o qual são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Na presente hipótese, trata-se de ação de cobrança, em que a autora postula crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Logo, a lide não versa sobre relação de emprego. Nessa condição, não há como se ex

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