(DOC. VP 190.1071.8007.5500)

TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e correção monetária. Multa moratória. Controvérsia de âmbito infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal concluiu que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o CF/88, art. 195, I não trata da hipótese de incidência do tributo. Com efeito, nos termos do CTN, art. 114 a definição do fato gerador se traduz como «a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.» Por sua vez, o Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º considera ocorrido o fato ger

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