(DOC. VP 190.1071.8014.4800)

TST. Recurso de revista da ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Prestação habitual de horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização.

«Na hipótese, o TRT registrou que havia previsão de prestação de horas extras no acordo de compensação de jornada, que foram realizadas pelo autor de forma habitual e acima do limite de dez horas diárias, previsto na CLT, art. 59, § 2º. Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido e idôneo o sistema de compensação, conforme decidiu a Corte de origem. Decisão em consonância com o teor do item IV da Súmula 85/TST desta Corte Superior. Incide, no caso

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