(DOC. VP 190.1601.1000.9100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS, rel. Min. Marco aurélio. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese à orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS sob o rito do CPC/2015, art. 543-C, que afirmava que não incidiria juros moratórios no períod

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