(DOC. VP 190.1601.1001.6700)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão. Presença de contradição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Não havendo omissão, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos quanto ao ponto que têm o propósito infringente. 2 - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça firmar os pressupostos fáticos da demanda, sob pena de violação à Súmula 7/STJ. Assim, a afirmação contida nos autos feita pela própria recorrida no sentido de que «as despesas de intermediação e de captação necessárias ao próprio auferimento das receitas da Recorrente e tendo essas despe

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