(DOC. VP 190.1601.1002.0200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da equidade prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º em caso de elevado valor da causa e de proveito econômico de valor relevante identificado. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do

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