(DOC. VP 190.2041.9001.7000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor da rede pública estadual. Jornada de trabalho. Recomposição. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Contrariedade às Lei 9.394/1996 e Lei 11.738/2008 e à Lei complementar 95/1998. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. 3 - No caso, os agravantes limitaram-se a afirmar que o entendimento exarado pela Corte de origem no acórdão recorrido afronta às Lei 9.394/1996, Lei 11.738/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote