(DOC. VP 190.2041.9005.8500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e violação ao CP, art. 60. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da violação aos CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e CP, art. 60 demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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