(DOC. VP 190.3530.1000.6300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários de advogado dativo contra o estado. Alegação de que os defendidos não seriam necessitados. Responsabilidade da administração. Falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme mencionado na decisão agravada, o tema inserto no CPP, art. 263 não foi d

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