(DOC. VP 190.3530.1006.8900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Violação aos arts. 122, 123 e 124 da lep. Saída temporária para visitação ao lar. Regime semiaberto. Direito subjetivo. Inexistência. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revisão. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior entende que o benefício da saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto, devendo a mencionada benesse ser avaliada pelo Juízo Executório com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela Lei 7.210/1984, art. 123, dentre os quais a compatibilidade com os objetivos da pena. Precedentes. 2 - In casu, embora o apenado tenha cumprido com o requisito objetivo, bem c

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