(DOC. VP 190.3530.1008.4300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. 2 - Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do CPP, art. 490. 3 - Agravo regimental improvido.»

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