(DOC. VP 190.4243.6000.4600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Presunção. Exceção do contrato não cumprido. CCB/2002, art. 476. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Antecipação de tutela. Sentença. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável rever a conclusão do tribunal local, que entendeu pela culpa exclusiva da vendedora no tocante ao atraso na entrega do imóvel, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso quanto à matéria inserta no dispositivo apontado no especial. Súmula 282/STF. 4 - A

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