(DOC. VP 190.5190.5002.1400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Concurso de preferência. Primazia dos créditos tributários da fazenda nacional. Reexame de provas. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, manteve a decisão de natureza interlocutória que, em autos de Execução Fiscal, havendo concurso de preferência entre entes tributantes distintos, reconhecera a primazia dos créditos tributários da Fazenda Nacional sobre o produto da arrematação dos bens penhorados

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