(DOC. VP 190.5190.5002.3000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Ressarcimento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou inexistirem elementos suficientes para acolher pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em autos de Ação Ordinária, rejeitou o pedido de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de diferença de crédito-prêmio de IPI, por inconstitucionalidade dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81, ao fundamento de que a parte autora, ora agravante, não se desincumbira do ônus de provar a efetiva ocorr�

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