(DOC. VP 190.5190.5004.9400)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão. Legalidade da medida cautelar. Prazo irrazoável para realização da perícia. Ordem concedida para determinar a devolução dos eletrônicos ao devido proprietário, à exceção de eventuais mídias com conteúdo ilícito, sem prejuízo de prova já realizada. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

«1 - É legítimo o ingresso de policiais em imóvel particular, previamente autorizados por juiz competente, para buscar e apreender objetos necessários à prova de infração, munidos de mandado que contenha a indicação, o mais precisa possível, do local objeto da diligência, em consonância com o CPP, art. 243. 2 - A busca no domicílio do recorrente - genitor do investigado - não pode ser inquinada de ilicitude, uma vez que decisão judicial a autorizou, com a indicação de prova

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