(DOC. VP 190.5361.8002.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Violação reflexa. Súmula 636/STF. Afastamento da Súmula 126/STJ. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012.

«1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - O Supremo Tribunal Federal não tem conhecido dos recursos extraordinários que discutem a aplicação da Lei 7.713/1988, art. 12-A - nos quais se alega violação aos arts. 5º, caput, e CF/88, art. 150, II, por ofensa à igualdade de tratamento tributário - reafirm

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