(DOC. VP 190.5451.8004.0100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea no sentido de que a nulidade por violação ao CPP, art. 478, I, Código de Processo Penal exige que as referências sejam feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado, cuja análise esbarra na Súmula 7/STJ, não se prestam os emba

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