(DOC. VP 190.7582.9000.1500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ministério Público. Honorários de advogado. Ação civil pública. Honorários advocatícios.

«Ausente o indispensável prequestionamento, é inviável o exame da matéria na via especial. Questão de índole constitucional não pode ser objeto de apreciação em recurso especial. O recurso especial não se presta ao revolvimento do contexto fático-probatório. O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custas e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.»

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