(DOC. VP 190.8581.0000.1400)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Abono concedido em acordo coletivo. Caráter substitutivo de reajuste salarial. Natureza salarial. Incidência. Indenização de auxílio-alimentação. Caracterização supressão de direito trabalhista. Caráter indenizatório. Não incidência. CTN, art. 116.

«1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). 2. As verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização não podem ser tributadas como se renda fossem, porquanto não traduzem a ideia de «acréscimo patrimonial» exigida pelo CTN art. 43. 3. O abono pecuniário concedido em substituição ao reajus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote