(DOC. VP 190.8963.9002.5100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução de débito decorrente de não pagamento de tarifa de água, em que se alega a ilegitimidade de parte. II - Quanto ao CPC/2015, art. 373 ( CPC/1973, art. 333), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciado 211 da Súmula do STJ e, por analogia, a Súmula 28

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