(DOC. VP 190.8963.9002.9200)

STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Professor. Distribuição da carga horária utilizando como parâmetro a hora atividade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação do estado. CPC/2015. Recurso extraordinário interposto nos autos. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. II - Essa questão cinge-se à análise do regramento adotado pelo Estado - que realiza o cômputo das horas trabalhadas pela hora-relógio, e não pela hora-aula - , para o fim de conformação ao preceito insculpido no § 4º da Lei 11.738/2008, art. 2º. III - Ocorre que o Órgão Especial do Tribunal de origem declarou a inconstituci

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