(DOC. VP 190.9085.0001.9800)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Inicialmente, no tocante à alegada divergência jurisprudencial verifico que o recorrente não atendeu aos requisitos necessários à demonstração do dissenso, não realizando o necessário cotejo analítico entre os arestos, razão pela qual não se conhece desta parcela recursal. II - No tocante à alegada violação à dispositivo infraconstitucional, a despeito dos questionamentos apresentados pelo recorrente, é preciso reconhecer que o novo código de processo civil ainda não

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