(DOC. VP 190.9250.2000.0600)

STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a americana. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento «filed». Disposição sobre imóvel situado no Brasil. Aquisição anterior ao casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

«I - A hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no CPC/2015, art. 21. II - O trânsito em julgado pode ser comprovado com o carimbo «filed», no título judicial estrangeiro. (SEC [jurnum=8.883/STJ exi=1]8.883/EX,[/jurnum] Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 11/9/2015; SEC [jurnum=11.060/STJ exi=1]11.060/EX,[/jurnum] Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 25/5/2015. III - É válida a partilha de bens re

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