(DOC. VP 190.9250.2000.5300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professores da educação básica. Adequação das jornadas de trabalho. Lei complementar 836/1997 do estado de São Paulo. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise da Lei Complementar 836/1997 do Estado de São Paulo, não sendo possível, em sede de Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a legislação local, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.079.168/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.2.2018; REsp. 1.666.660/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/6/2017. 2 - Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.»

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