(DOC. VP 190.9250.2001.7200)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Adicional de insalubridade. Pagamento anterior a perícia em razão do desempenho das mesmas atividades. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual. Busca-se, em última análise, conduzir esta Corte à revisão dos elementos de prova que serviram de base à convicção do Tribunal de origem para, com fundamento em quadro fático diverso, assentar a viabilidade do apelo, revertendo-se o que lá foi decidido. 2 - Cediço é, porém, que não pode atuar o Superior Tribunal de Justiça como terceira instância revisora ou tribunal de apelaç�

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