(DOC. VP 190.9250.2003.0900)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação anterior já alcançada pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Condenação anterior pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de drogas). Configuração da reincidência e dos maus antecedentes. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad

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