(DOC. VP 190.9941.0002.6000)

STJ. Recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Falsa identidade. Descabimento. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que o réu fez uso de documento falso (carteira de identidade) perante a autoridade policial para evitar sua prisão, por se tratar de foragido do sistema carcerário. 2 - A teor do CP, art. 304, aquele que faz uso de qualquer dos papéis falsificados e alterados, a que se referem os arts. 297 e 302, comete o crime de uso de documento falso [...]» (HC [jurnum=287.350/STJ exi=1]287.350/SP,[/jurnum] Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/12/201

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