(DOC. VP 191.0015.0000.0600)

STJ. Processual civil. Ação de natureza tributária. Justiça Federal. Competência.

«1 - A ação proposta pela autora está intitulada como ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, c/c pedido de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional para desobrigá-la do recolhimento das custas processuais previstas na CLT, art. 789, bem como a devolução dos valores recolhidos nos últimos 5 anos. 2 - A justiça trabalhista não tem atribuição para o julgamento de ação que tem por finalidade desobrigar a autora do recolhimento de custas j

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