(DOC. VP 191.0500.9000.1200)

STJ. Processual. Execução. Embargos. Autonomia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ministério Público. Condenação do Estado. CPC/1973, art. 20.

«I - o processo de execução de sentença e autônomo e não se confunde com a relação processual de que resultou a decisão exequenda; II - a execução de sentença que resolveu processo de ação civil pública rege-se pelo Código de Processo Civil; III - a cominação inscrita no CPC/1973, art. 20 destina-se a todos os sucumbentes. Não excluiu o Ministério Público; IV - sucumbente o Ministério Público, a condenação em honorários da sucumbência incide sobre o Estado.»

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