(DOC. VP 191.1430.9001.4700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Execução de obrigação de fazer proposta de forma autônoma. Resistência do executado em efetuar a baixa da empresa nos órgãos administrativos competentes. Tese recursal de julgamento extra petita e deficiência na formação do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância. Não caracterização. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação das multas por litigância de má-fé.cpc/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficien

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