(DOC. VP 191.1650.4000.5400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido. Anulação, de ofício, da sentença. Ocorrência de omissão. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp [jurnum=1.521.592/STJ exi=1]1.521.592/RS,[/jurnum] Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJ

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