(DOC. VP 191.1650.4005.8700)

STJ. Tributário. Processual Civil. ICMS. Creditamento. Correção Monetária. Fundamentação Suficiente do Julgado. CTN, art. 108, I e CTN, art. 111. Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º. Lei Estadual 8.820/89. CPC/1973, art. 458, II.

«1. Suficientemente motivado o julgado, não se configura contrariedade ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 458, II. 2. Reconhecido o crédito do contribuinte, irrecusável a atualização monetária, simples resgate do valor real da moeda. Não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso sem provimento.»

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