(DOC. VP 191.1650.4005.9400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Embargos parciais à execução opostos pela união. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida. CPC/1973, art. 739, § 2º. Viabilidade. Precedentes.

«1. É inviável, nos limites da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso versando sobre normas e princípios afetos à Lei Maior. 2. O órgão julgador não se obriga a apreciar todas as alegações expendidas em sede recursal, é necessário que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. Violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil não configurada. 3. Consoante previsão do CPC/1973, art. 739, § 2º, é p

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