(DOC. VP 191.2111.0001.3900)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Município de São Paulo. Serviços notariais e de registro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido não apreciou as matérias pertinentes aosCPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, tampouco foram opostos embargos dec

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