(DOC. VP 191.2111.0007.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Desvio de recursos públicos. Prefeito. Decreto-lei 201/1967. Dolo específico. Arrependimento posterior. Incidência da atenuante do art. 65, III, «b», do CP, CP. Reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à configuração do dolo específico demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela ausência de voluntariedade em relação à reparação do dano. Rever tal entendimento, para acolher a tese do recorrente no sentido de que «a devolução dos numerários foi realizada voluntariamente assim que exauridas as possibilidades de demonstração de li

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