(DOC. VP 191.3091.8001.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rede elétrica. Instalação. Contrato de financiamento. Sociedade de economia mista. Ilegitimidade passiva. Reexame de prova. Prequestionamento. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. Impossibilidade. Correção monetária devida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não é aplicável às concessionárias de serviço público que ostentem personalidade jurídica de direito privado 3 - As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se a elas a prescrição vintenária, consoante o disposto no C

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