(DOC. VP 191.3592.4000.1600)

STF. Crime contra a honra. Difamação. Lei de imprensa. 1. Simples veiculação de fatos, objeto de representação, regularmente formalizada perante a Corrregedoria-Geral da Justiça, contra juíza de direito não constitui crime contra a honra. Direito de informar garantido pela CF/88, art. 220. 2. HC deferido para trancar a ação penal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote