(DOC. VP 191.3592.4000.1800)

STF. Constitucional. Civil. Dano moral. Ofensa praticada pela imprensa. Indenização. Tarifação. Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de imprensa). Não-recepção pela CF/88, art. 5º, V e X. Re interposto com fundamento CF/88, art. 102, III, «a» e «b». Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. - O acórdão recorrido decidiu que a Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de Imprensa), não foi recebida pela CF/88. RE interposto com base na CF/88, art. 102, III, «a» e «b». Não-conhecimento do RE com base na alínea «b», por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.250/1967, art. 52. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Cons

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