(DOC. VP 191.3890.9001.7000)

STJ. Propriedade industrial. Marca. Prazo prescricional. Marca nominativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter comum. Não configuração. Expressão que não guarda relação com o serviço que identifica. Pretensão inibitória. Prescrição. Prazo de 10 anos. Reparação de danos. Violação permanente. Prazo de 5 anos. Marco inicial que se renova a cada dia. Direito de exclusividade. Violação. Uso indevido de marca reconhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o prazo prescricional aplicável na hipótese. Lei 9.279/1996, art. 225. CCB/2002, art. 205.

«... Do prazo prescricional aplicável à hipótese. No que concerne ao prazo prescricional incidente sobre a pretensão de abstenção de uso de sinal marcário, o STJ assentou entendimento no sentido da aplicação das regras então constantes do CCB/2002, art. 177, segunda parte (RCDESP no AgRg no REsp [jurnum=691.474/STJ exi=1]691.474/RS[/jurnum], Quarta Turma, DJe 13/12/2013; AgRg no Ag [jurnum=854.216/STJ exi=1]854.216/GO[/jurnum], Terceira Turma, DJe 05/08/2013; e REsp [jurnum=

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