(DOC. VP 191.4030.7000.5200)

STJ. Administrativo e comercial. Recurso especial. Pretensão executória lastreada em contrato de fornecimento de água, em duplicatas sem aceite e sem protesto e nos comprovantes de entrega das mercadorias. Mais de um título executivo a embasar o mesmo negócio jurídico. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o contrato entabulado entre as partes detém força executiva apta a lastrear a pretensão executória, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Indicência, no ponto, da Súmula 283/STF. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, haja vista que a parte recorrente não procedeu ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote