(DOC. VP 191.4092.8000.5300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdão s confrontados.

«I - Os embargos de divergência tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. II - No presente caso, a controvérsia acerca do impacto ambiental, em voto do nobre relator, foi dirimi

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