(DOC. VP 191.4092.8001.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não foi possível conhecer do recurso especial, seja pela alínea «a» seja pela alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles», de modo que o não conhecimento do recurso impossibilito

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