(DOC. VP 191.4092.8003.6300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Vítima idosa. Prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não ocorrência. Prisão decretada nos termos do art. 310, II do CPC. Arguida nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Inocorrência. Superveniência de homologação da prisão em flagrante com conversão em prisão preventiva. Fiança. Ausência de homologação ou arbitramento como condição de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares diversas, anteriormente impostas. Reiteração de ameaças contra a mesma vítima. Recurso ordinário desprovido.

«I - Preliminar de nulidade em razão da decretação da prisão preventiva de ofício afastada. Segregação cautelar em estreita observância ao CPP, art. 310, II, Código de Processo Penal. Não há que se falar em nulidade diante da decretação da prisão preventiva do recorrente, vez que resultante de expressa determinação legal. II - Consoante entendimento firmado por esta eg. Corte Superior «Operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nul

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