(DOC. VP 191.4092.8005.8200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Negada a entrada de criança em estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Espécie em que o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito do Paciente de permissão de receber visita de enteado menor de idade. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica do menor ao direito de visita previsto no Lei 7.210/1984, art. 41, X, da Lei de Execução Penal. 2 - Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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