(DOC. VP 191.4280.7001.4800)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado e estupro. Questiona a defesa se a pronúncia pode mudar o fato contido na denúncia, se o incidente instaurado para apurar ilicitude de prova pode ficar sem a decisão judicial e se houve excesso de linguagem na pronúncia. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«1 - A denúncia indicou com clareza suficiente indícios de autoria e materialidade, bem como foi apresentada narrativa detalhada dos fatos. 2 - Não há ilegalidade na pronúncia, uma vez que a incidência ou não das qualificadoras no crime de homicídio é questão a ser avaliada e decidida pelo Tribunal do Júri. 3 - Não houve demonstração de prejuízo quanto à ausência de um segundo interrogatório do ora embargante, o que afasta a possibilidade de se reconhecer cerceamento de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote