(DOC. VP 191.5523.2001.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não indicação. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas na Lei 9.717/1998, art. 2º, § 1º, Lei 9.717/1998, art. 9º, I e II e Lei 9.717/1998, art. 10, e CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 503, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º caput e § 3º (LINDB), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote