(DOC. VP 191.5523.2001.7900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Magistério. Progressão horizontal. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica da relação entre as partes. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de julgamento antecipado da causa. Retorno dos autos ao 1º grau, para devida instrução do feito. Alegada violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 396. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta por servidores públicos estaduais contra o ESTADO DO CEARÁ e o ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando a implantação dos «reajustes salariais nos vencimentos dos promoventes, previstos nos Decreto-lei 2.284/1986, Decreto-lei 2.335/1987 e Lei 7.730/1989, a part

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