(DOC. VP 191.5523.2002.8200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento com base em registro na folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Compensação integral entre a agravante da recidiva e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Pena revista. Regime prisional semiaberto fixado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote